Apostar online virou, para muita gente, motivo de prejuízo financeiro e de sofrimento real, e a legislação brasileira já reconhece isso de várias formas. A Cunha & Nunes Advocacia é referência regional em ações ligadas a jogos de aposta, atuando em cinco frentes:
- Restituição de valores perdidos. Se você perdeu dinheiro em plataformas de apostas online, ou as mesmas falharam em bloquear seu acesso mesmo após pedido de autoexclusão, você pode ter direito à restituição dos valores. Trabalhamos com nulidade de apostas por transtorno de jogo (ludopatia), responsabilidade objetiva por defeito no serviço (CDC, arts. 6º, 14, 39, IV, 42 e 51), violação do dever regulatório de autoexclusão em até 72 horas, e solidariedade entre plataformas e intermediadores de pagamento.
- Superendividamento. Quando as dívidas, originadas justamente em apostas, comprometem seu mínimo existencial, a Lei nº 14.181/2021 garante o direito de repactuá-las judicialmente, com pedido de tutela de urgência para suspender cobranças enquanto o processo corre.
- Obrigação de fazer para saque retido. Você ganhou na aposta e a plataforma não libera o valor? Isso é descumprimento contratual e, em muitos casos, violação de dever regulatório de pagamento. Atuamos para obrigar judicialmente a liberação do valor que é seu por direito.
- Ação contra planos de saúde que recusam custear tratamento de ludopatia. Ludopatia (transtorno do jogo) é reconhecida como transtorno mental e planos de saúde não podem negar cobertura de tratamento sem justificativa técnica válida. Quando isso acontece, buscamos judicialmente a obrigação do plano de arcar com o tratamento.
- Liberação de FGTS para tratamento da ludopatia. Em determinadas condições, é possível pleitear judicialmente a liberação do FGTS para custear o tratamento de quem enfrenta ludopatia.
Quem trabalha nessa área
Conduzida pelas duas sócias-fundadoras do escritório, Dra. Lyandra Eduarda Faria Nunes e Dra. Luiza Helena Cunha e Souza Gomes.
Perguntas frequentes
Perdi dinheiro em uma bet regulamentada (com ".bet.br"). Ainda tenho direito? Sim, é possível, dependendo de como a perda ocorreu (por exemplo, se houve falha no dever de autoexclusão ou outra violação regulatória). Cada caso precisa de análise individual.
E se a plataforma nem é regulamentada no Brasil? Plataformas clandestinas (sem o domínio ".bet.br") também podem ser alvo de ação, inclusive com fundamentos adicionais, já que operam fora da regulação vigente.
Superendividamento cancela minhas dívidas? Não cancela. O processo busca uma repactuação judicial que preserve seu mínimo existencial, considerando sua real capacidade de pagamento, e o resultado depende da análise do juízo em cada caso.
Quanto tempo demora um processo desses? Varia conforme a comarca e a complexidade do caso.